Informações

Identidade Jovem Baixa Renda

Artigo 32 da Lei nº 12.852 de 05 de Agosto de 2013

Art. 32. No sistema de transporte coletivo interestadual, observar-se-á, nos termos da legislação específica:
I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para jovens de baixa renda;
II – a reserva de 2 (duas) vagas por veículo com desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os jovens de baixa renda, a serem utilizadas após esgotadas as vagas previstas no inciso I.
Parágrafo único. Os procedimentos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II serão definidos em regulamento.

DECRETO Nº 8.537, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015

Seção II

Reserva de vagas a jovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual
Art. 13. Na forma definida no art. 32 da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, ao jovem de baixa renda serão reservadas duas vagas gratuitas em cada veículo, comboio ferroviário ou embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros e duas vagas com desconto de cinquenta por cento, no mínimo, no valor das passagens, a serem utilizadas depois de esgotadas as vagas gratuitas.
§ 1º Para fins do disposto no caput, incluem-se na condição de serviço de transporte convencional:
I – os serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros, prestado em veículo de características básicas, com ou sem sanitários, em linhas regulares;
II – os serviços de transporte ferroviário interestadual de passageiros, em linhas regulares;
III – os serviços de transporte aquaviário interestadual, abertos ao público, realizados em rios, lagos, lagoas e baías, que operam linhas regulares, inclusive travessias.
§ 2º Para fazer uso das vagas gratuitas ou com desconto de cinquenta por cento previstas no caput, o beneficiário deverá solicitar um único bilhete de viagem do jovem, nos pontos de venda da transportadora, com antecedência mínima de três horas em relação ao horário de partida do ponto inicial da linha do serviço de transporte, podendo solicitar a emissão do bilhete de viagem de retorno, observados os procedimentos da venda de bilhete de passagem.
§ 3º Na existência de seções, nos pontos de seção devidamente autorizados para embarque de passageiros, a reserva de assentos deverá estar disponível até o horário definido para o ponto inicial da linha, conforme previsto no § 2º.
§ 4º Após o prazo estipulado no § 2º, caso os assentos reservados não tenham sido objeto de concessão do benefício de que trata este Decreto, as empresas prestadoras dos serviços poderão colocá-los à venda.
§ 5º Enquanto os bilhetes dos assentos referidos no § 4º não forem comercializados, continuarão disponíveis para o exercício do benefício da gratuidade e da meia-passagem.
§ 6º O jovem deverá comparecer ao terminal de embarque até trinta minutos antes da hora marcada para o início da viagem, sob pena de perda do benefício.
§ 7º O bilhete de viagem do jovem é nominal e intransferível e deverá conter referência ao benefício obtido, seja a gratuidade, seja o desconto de cinquenta por cento do valor da passagem.
Art. 14. No ato da solicitação do bilhete de viagem do jovem, o interessado deverá apresentar a Identidade Jovem acompanhada de documento de identificação com foto expedido por órgão público e válido em todo território nacional.
Parágrafo único. Quando o benefício não for concedido, as empresas prestadoras dos serviços de transporte deverão emitir ao solicitante documento que indicará a data, a hora, o local e o motivo da recusa.
Art. 15. O beneficiário não poderá fazer reserva em mais de um horário para o mesmo dia e mesmo destino ou para horários e dias cuja realização da viagem se demonstre impraticável e caracterize domínio de reserva de lugares, em detrimento de outros beneficiários.
Art. 16. O bilhete de viagem do jovem será emitido pela empresa prestadora do serviço, em conformidade com a legislação tributária e com os regulamentos da ANTT e da Antaq.
Parágrafo único. As empresas prestadoras dos serviços de transporte deverão informar à ANTT e à Antaq a movimentação de usuários titulares do benefício, por seção e por situação, na periodicidade e na forma definida por estas Agências em regulamento.
Art. 17. O jovem de baixa renda titular do benefício a que se refere o art. 13 terá assegurado os mesmos direitos garantidos aos demais passageiros.
Parágrafo único. Não estão incluídas no benefício as tarifas de utilização dos terminais, de pedágio e as despesas com alimentação.
Art. 18. O jovem de baixa renda está sujeito aos procedimentos de identificação de passageiros ao se apresentar para embarque, de acordo com o estabelecido pela ANTT e pela Antaq.
Art. 19. Além dos benefícios previstos no art. 13, fica facultada às empresas prestadoras de serviços de transporte a concessão ao jovem de baixa renda do desconto mínimo de cinquenta por cento do valor da passagem para os demais assentos disponíveis do veículo, comboio ferroviário ou da embarcação do serviço de transporte interestadual de passageiros.
Art. 20. As empresas prestadoras dos serviços de transporte disponibilizarão em todos os pontos de venda de passagens, sejam eles físicos ou virtuais, cópia do art. 32 da Lei nº 12.852, de 2013, e deste Decreto.
Art. 21. O benefício de que trata o art. 13 será disciplinado em resolução específica pela ANTT e pela Antaq, assegurada a disponibilização de relatório de vagas gratuitas e vagas com desconto concedidas.

Bagagens permitidas por clientes
Cada cliente tem a permissão de transportar no bagageiro, bagagens com até 30 (trinta) quilos de peso total e volume máximo de 300 (trezentos) decâ metros cúbicos, limitada a maior dimensão de qualquer volume a um metro e, no porta embrulho 05 (cinco) quilos de peso total, com dimensão que se adaptem aos mesmos, desde que não sejam comprometidos o conforto, a segurança e a higiene dos demais usuários; A empresa não se responsabiliza por qualquer objeto transportado no interior do salão do ônibus. O excesso de bagagem será cobrado a parte. É vedado (proibido) o transporte de produtos considerados perigosos indicados na legislação específica através do art. 5º da norma complementar 10/98, bem assim aqueles que por forma ou natureza comprometam a segurança do ônibus, de seus ocupantes ou de terceiros, sendo proibido (tanto no bagageiro, quanto no porta embrulho) o transporte de materiais considerados perigosos, como por exemplo: – Armas de fogo, bateria automotiva, tintas, combustíveis, botijão de gás (vazio ou cheio), qualquer tipo de objeto de motor à combustão, televisão e computadores (exceto os que estiverem em embalagem original de fábrica); No desembarque não esquecer seus pertences, apresentando o(s) comprovante(s) de bagagem, para a retirada das mesmas.
Validade/Devolução e Remarcação de Passagens - ANTT
LINHAS DA ANTT VALIDADE: Os Bilhetes de Passagem terão validade máxima de um ano, a partir da data de sua primeira emissão, independentemente de estarem com data e horário marcados. REMARCAÇÃO: O bilhete de passagem poderá ser remarcado dentro do prazo de validade de 01 ano, a contar da data da primeira emissão, mediante sua apresentação. A partir de 3 (três) horas antes do horário do início da viagem até a data de validade do bilhete, haverá a cobrança de até 20% (vinte por cento) do valor da tarifa a título de remarcação, com entrega de recibo ao usuário. TRANSFERÊNCIA: O bilhete de passagem poderá ser transferido dentro do prazo de validade de um ano, a contar da data da primeira emissão. Será necessária a presença do passageiro cedente ou a apresentação de seu documento de identidade original, bem como a apresentação dos bilhetes de passagem e embarque, no guichê da transportadora. DEVOLUÇÃO: O passageiro receberá a importância paga no caso de desistência da viagem, desde que com antecedência mínima de 3 (três) horas em relação ao horário de partida constante do bilhete, facultado à transportadora o desconto de 5% (cinco por cento) do valor da tarifa. O passageiro deverá observar o horário de funcionamento dos guichês de venda de passagem, afixado pela transportadora em local visível, ficando este obrigada a aceitar a desistência do contrato de transporte pelo contratante, no caso de não encontrar o guichê em funcionamento no horário estabelecido. O não comparecimento do passageiro para embarque ou a não declaração da vontade de desistir antes da configuração do embarque acarretam a perda do direito ao reembolso, mantendo a validade dos bilhetes para fins de remarcação e/ou transferência por até um ano, a partir da data de sua primeira emissão, observado o disposto no art. 7º desta Resolução.
Validade/Devolução e Remarcação de Passagens - ARTESP
LINHAS DA ARTESP PASSAGEM EM ABERTO: Validade de 01 ano a partir da primeira data de emissão. Lei n° 11.975/2009. REMARCAÇÃO / TRANSFERÊNCIA DE DATA E HORA / DEVOLUÇÃO DE PASSAGEM: Até 8 horas de antecedência em relação ao horário de início da viagem. Decreto Estadual n° 29.913/1989, art. 93. ATENÇÃO: O cliente que se apresentar a partir das 8 horas do inicio da viagem ou perder o seu embarque, estando com sua passagem com data e hora marcadas, não terá a possibilidade de remarca-lá, ou seja, perderá o direito de viajar com este bilhete.
Transporte e identificação de passageiros crianças, adolescentes e adultos
IDENTIFICAÇÃO DE PASSAGEIROS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS De acordo com a RESOLUÇÃO Nº 4308 DA ANTT de 10/04/2014, que dispõe sobre a sistemática de identificação dos passageiros, segue abaixo as orientações para o atendimento a TODOS os passageiros. – EMBARQUE DE CRIANÇAS (pessoa de até 11 Anos, 11 meses e 29 dias), não completou 12 anos. No caso de viagem nacional deve ser apresentada a carteira de identidade, passaporte ou certidão de Nascimento da criança (original ou cópia autenticada em cartório), estar acompanhada dos responsáveis (ascendentes ou colateral), até o terceiro grau, ambos maiores, comprovado documentalmente o parentesco. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsáveis , sem expressa autorização judicial. – EMBARQUES DE ADOLESCENTES (de 12 a 18 anos ) E ADULTOS (acima de 18 anos) A identificação do passageiro de nacionalidade brasileira, maior ou adolescente, será atestada por um dos seguintes documentos COM FOTO:

  • Carteira de Identidade (RG) emitida por órgãos de identificação dos Estados ou Distrito Federal;
  • Carteira de Identidade emitida por conselhos ou federações de categoria profissional (Ex.: OAB / COREN, etc…);
  • Carteira de Identidade expedido por ministério ou órgão subordinado a Presidência da República, incluindo o Ministério da Defesa (Exercito, Marinha e Aeronáutica);
  • Registro de Identificação Civil – RIC;
  • Carteira de Trabalho
  • Passaporte Brasileiro
  • Carteira Nacional de Habilitação – CNH com fotografia; ou
  • outro documento de identificação com fotografia e fé publica em todo território nacional.

Todos os documentos elencados acima podem ser os originais e ou cópia autenticada em cartório. Desde que seja possível a identificação do passageiro. 

Embarque de pessoas estrangeiras (divisa BR/BO)
Pessoas vindas da Europa com destino à Bolívia deverão apresentar em Corumbá/MS o passaporte já carimbado com a entrada no Brasil, para entrar na Bolívia é preciso carimbar a saída do Brasil; Pessoas vindas da Bolívia com destino à São Paulo/SP, Rio de Janeiro/RJ deverão apresentar seus passaportes devidamente carimbados com a saída da Bolívia; Chegando em Corumbá/MS será necessário carimbar a entrada no Brasil (para que possa viajar legalmente dentro do país); É importante que o turista esteja atento a data de validade do passaporte, pois quando carimbado tem um prazo determinado para a permanência no país, caso a data esteja vencida é preciso dirigir-se ao posto da Polícia Federal que encontra-se instalado na Rodoviária de Corumbá/MS; O horário de funcionamento do Posto da Polícia Federal na Rodoviária de Corumbá/MS é de Segunda à Sexta-feira das 08:30 às 11:00h e 14:00 às 17:00h. Aos sábados, domingos e feriados funciona um posto de plantão na praça central
Embarque e Desembarque
Para uma viagem tranqüila é preciso que o cliente esteja atento a algumas recomendações:

  • Apresentar-se para embarque 30 (trinta) minutos antes do horário da partida do ônibus, munido do bilhete de passagem, documento pessoal (cédula de identidade, carteira de trabalho, título de eleitor ) e da Ficha de Identificação, devidamente preenchida;
  • Verificar no Bilhete de Passagem a plataforma de embarque;
  • Dirigir-se primeiramente ao bagageiro para etiquetar e guardar as bagagens;
  • No desembarque não esquecer seus pertences, apresentando o(s) comprovante(s) de bagagem(ns), para a retirada das mesmas;
  • Identificar-se, sempre que necessário;
  • Não fumar no interior do ônibus;
  • Em caso de extravio de bagagem, comunicar a empresa logo ao término da viagem.

Transporte de Animais (ANTT/ AGEPAN)
A Empresa Andorinha visando o conforto e a satisfação de todos os clientes e em cumprimento à Instrução Normativa nº 18, de 18 de julho de 2006 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, segue um padrão de normas no que se refere ao transportes de animais no serviço rodoviário.

  • Para o trânsito de cães e gatos, os animais deverão estar acompanhados de atestado sanitário emitido pelo médico veterinário registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária da Unidade Federativa de origem do animal.
  • O atestado deverá comprovar a saúde do animal e o atendimento às medidas sanitárias definidas pelo serviço veterinário oficial e pelos órgãos de saúde pública, com destaque para a comprovação de imunização anti-rabica.
  • Para o trânsito de demais animais (não descritos acima), serão necessários:
    1. Carteira de vacinação atualizada;
    2. O proprietário deverá requerer junto a um veterinário, um atestado sobre a saúde do animal;
    3. De posse dos documentos acima, o interessado deverá procurar o E.D.A. Escritório da Defesa Agropecuária ou outro órgão que o substitua para requerer a G.T.A Guia de Transporte de Animal;
    4. A G.T.A. tem validade apenas para um sentido da viagem, não é válida para ida e volta.
  • Em todos os casos, no retorno serão necessários os mesmos procedimentos anteriores, bem como o animal será transportado somente no bagageiro do ônibus, sendo necessário:
    1. Acondicioná-lo em uma caixa ou gaiola apropriada;
    2. É recomendável que o proprietário tranqüilize o animal mediante uso de medicamentos específicos, preescritos pelo médico veterinário;
    3. Que nas paradas feitas durante a viagem esteja atento à situação do animal, como: alimentá-lo, etc…
    4. A Empresa Andorinha em nenhuma hipótese se responsabilizará pelo estado do animal, se este vier a adoecer ou morrer

Transporte de Animais Domésticos (Linhas Intermunicipais - ARTESP)
A Empresa Andorinha S/A cumprindo determinação da ARTESP (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo), para o transporte de animais domésticos nas linhas rodoviárias intermunicipais dentro do Estado de São Paulo, seguirá as seguintes determinações:

  • Será cobrada tarifa regular da linha, pelo assento utilizado para o transporte do animal.
  • Fica limitado à no máximo 02 (dois) o número de animais a serem transportados por viagem.
  • O animal deve possuir no máximo 8 quilos.
  • O passageiro deverá apresentar documento firmado por médico veterinário, atestando as boas condições de saúde do animal, emitido no máximo 15 dias antes da data da viagem.
  • Apresentar carteira de vacinação atualizada.
  • O animal deverá ser transportado obrigatoriamente em contêineres, mantidas boas condições de higiene, segurança e conforto ao animal.
  • O contêiner deverá ficar na poltrona ao lado passageiro e o animal deverá permanecer confinado durante toda a viagem.
  • A critério de seu dono, o animal poderá ser sedado durante a viagem, para tanto, seguir a orientação de um médico veterinário.

E, em todo o território nacional, gozam de prerrogativa quanto ao livre trânsito, os deficientes visuais com os seus cães guia. Já que a Lei Federal nº. 11.126/2005, assegura ao portador de deficiência visual o direito de ingresso e permanência com o animal em veículos e nos estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo e especifica como discriminação – sujeita a interdição e multa – qualquer tentativa que vise impedir ou dificultar o gozo do direito previsto. Neste caso será proibida a cobrança de tarifas, ao ingresso ou à presença de cão guia a bordo do veículo.

Transporte de Animais Domésticos (Linhas Intermunicipais - AGER)
Transporte de animais domésticos e cão guia nas linhas intermunicipais no estado do Mato Grosso De acordo com a LEI 10.063 de 12/03/2014 (em anexo), do Poder Executivo do Mato Grosso, segue abaixo as orientações para procedimentos no atendimento ao cliente que desejar transportar seu animal doméstico de pequeno porte e cão-guia. Informa que o passageiro poderá embarcar consigo animais domésticos de pequeno e médio porte (cães e gatos), com peso até 8 (oito) quilos, (no caso de Cão Guia sem limite de peso e sem a cobrança de passagem), desde que atendam às seguintes condições:

  • O passageiro deverá apresentar documento firmado por médico veterinário, atestando as boas condições de saúde do animal, emitido no máximo 15 dias antes da data da viagem. Em caso de transportes de fêmeas, deverá atestar ainda que não está “grávida” nem no período de “cio”.
  • Apresentar carteira de vacinação atualizada.
  • O animal deverá ser transportado obrigatoriamente em contêineres, mantidas boas condições de higiene, segurança e conforto ao animal.
  • O contêiner deverá ficar alojado no assoalho, restrito ao espaço físico da respectiva poltrona do passageiro e o animal deverá permanecer confinado durante toda a viagem.
  • Os animais não poderão ocupar poltronas destinados aos passageiros, ficando proibido sua acomodação no corredor.
  • Serão aceitos apenas 02 (dois) animais por viagem.
  • O transporte do animal será realizado mediante o pagamento de 50% do valor da passagem.

E, em todo o território nacional, gozam de prerrogativa quanto ao livre trânsito, os deficientes visuais com os seus cães guia, já que a Lei Federal nº. 11.126/2005 assegura ao portador de deficiência visual o direito de ingresso e permanência com o animal em veículos e nos estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo e especifica como discriminação – sujeita à interdição e multa – qualquer tentativa que vise impedir ou dificultar o gozo do direito previsto.